(DOC. VP 165.1055.8001.0200)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Concurso público para cargo da polícia federal. Limite de correção das provas discursivas em acordo a classificação na prova objetiva. Constitucionalidade da chamada clásula de barreira reconhecida pelo STF em sede de repercussão geral. Criação de novos cargos durante a validade do certame não enseja direito à correção de provas discursivas de candidatos eliminados pela cláusula de barreira. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou erro material existente no julgado, vícios não encontrados no provimento atacado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdiciona

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