(DOC. VP 165.1055.8001.3600)

STJ. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Prequestionamento de arts. Da CF/88. Impossibilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. A decisão agravada nada mais fez que aplicar a jurisprudência deste STJ, consolidada no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C, em que a Corte Especial assentou o entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de

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