(DOC. VP 165.1055.8001.4800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Vícios não configurados.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. No caso, o acórdão embargado manifesta-se expressamente no sentido de que as partes não lograram demonstrar, de forma adequada, a apontada violação do CPC, art. 535, o que levou à aplicação da Súmula 284/STF em relação a esse aspecto. 3

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