(DOC. VP 165.1055.8001.5000)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Reenquadramento. Razões recursais dissociadas da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

«1. Inviável o agravo regimental cujas razões se encontram dissociadas dos fundamentos adotados pela decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. Hipótese em que as razões do agravo regimental atacam decisão diversa da proferida nos autos. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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