(DOC. VP 165.1055.8004.0200)

STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lei maria da penha. Ameaça. Risco concreto à integridade da vítima. Paciente condenado pelo homicídio do irmão da vítima. Histórico de ameaças, injúrias e agressões. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Prisão preventiva fundamentada. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Mostra-se devidamente fundamentada a prisão preventiva de paciente preso em flagrante ao ameaçar matar sua ex-companheira do mesmo modo que fizera com o irmão dela, em hipótese na qual, de fato, consta do histórico do a

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