(DOC. VP 165.1055.8006.2500)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal e processo penal. CPP, art. 581. Incompetência do juízo. Apelação criminal. Recurso em sentido estrito. Princípio da fungibilidade. Aplicabilidade. Acórdão a quo com fundamentação adequada. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Legalidade.

«1. O princípio da fungibilidade recursal representa a flexibilização do Direito que, ao impedir que a forma se confunda com o formalismo excessivo e que este se sobressaia perante a finalidade do processo, almeja adequar a norma à sociedade na qual será aplicada. 2. Sendo interposta apelação contra a decisão que concluiu pela incompetência do juízo, cabível a sua conversão em recurso em sentido estrito se, do erro, não se constatou a intempestividade do apelo, nem prejuízo à

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote