(DOC. VP 165.1213.4001.4700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC, art. 1.022 vigente, algo inexistente no caso concreto. 2. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que, ao não conhecer do agravo regimental, foi categórico ao afirmar que a agravante, ora embargante, não impugnou especificame

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