(DOC. VP 165.1213.4002.0800)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Erro médico. Cirurgia plástica mal sucedida. Comprovação. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ofensa ao CPC, art. 535, I e II, de 1973. Omissão e contradição inexistentes. Acórdão que reconheceu o dano moral com base no conjunto fático da causa. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. Redução da verba reparatória. Desnecessidade. Valor fixado com moderação. Súmula 7/STJ.

«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudênc

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