(DOC. VP 165.1284.7000.2300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Lei municipal. Inexistência do inteiro teor do acórdão de incidente de inconstitucionalidade no qual se fundamentou o julgado recorrido. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11. CPC, de 2015, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote