(DOC. VP 165.1453.8000.1300)

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Competência precípua do STJ. Tribunal do Júri. Violação do CPP, art. 478, I. Inocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo.

«1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juizo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissivel o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Ausência de manifesta ilegalidade, abuso de pode

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