(DOC. VP 165.1531.9007.4500)

TJSP. Sentença. Fundamentação. Suficiência. Nulidade. Inocorrência. CF/88, art. 93, IX. Atendimento. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote