(DOC. VP 165.1531.9007.9500)

TJSP. Crédito tributário. Débito fiscal. Ação anulatória. ICMS. Fiança bancária oferecida como antecipação dos efeitos da penhora. Admissibilidade. Débito não inscrito na dívida ativa. Irrelevância. Intimação para pagamento já efetivada. Possibilidade, entretanto, de determinação, pelo juiz «a quo», de reforço da garantia, desde que demonstrada a sua insuficiência. Recurso provido.

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