(DOC. VP 165.1531.9009.9800)

TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não preenchimento. Inexistência de encerramento irregular da atividade empresarial, administração fraudulenta ou confusão patrimonial. Empresa que já se encontrava inativa muito antes de sua condenação. Desvio de finalidade ou expediente lesivo não caracterizados. Ademais, a ausência de localização de bens penhoráveis não basta para atingir o patrimônio dos sócios. Precedentes. Recurso provido.

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