(DOC. VP 165.1531.9012.0500)

TJSP. Prazo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prescrição. Ocorrência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transação penal, sem a consequente instauração do processo criminal. Não pode o autor se valer do disposto no CCB/2002, art. 200, aplicável somente aos casos em que a ação civil tiver por pressuposto fato que deva ser apurado no Juízo Criminal. Recurso não provido.

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