(DOC. VP 165.1531.9019.0100)

TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Prática de atos irregulares demonstrando abuso da personalidade jurídica. Hipótese. Evidências de que os sócios tentam impedir o cumprimento de obrigação contraída pela empresa. Existência. Abuso de direito objetivando fraudar a lei e prejudicar terceiros. Ocorrência. Recurso não provido mantendo-se a desconsideração alcançando-se os bens pessoais dos sócios.

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