(DOC. VP 165.2472.9009.1900)

TJSP. Apelação sem revisão. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa (cda). Multa não paga. Inexigibilidade. Inocorrência. A cda preenche todos os requisitos ao CTN, art. 202 e do § 5º do Lei 6830/1980, art. 2º. Recurso improvido.

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