(DOC. VP 165.2483.1001.5100)

TJSP. Contribuição sindical. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo. Acolhimento. Se a Constituição Federal assegura ao trabalhador ou ao empregador a liberdade de associação sindical, o espírito que levou o legislador constituinte a estabelecer tal direito esta a indicar a injustiça de se lhe exigir compulsoriamente o pagamento de uma contribuição ainda que não associado. Recursos providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote