(DOC. VP 165.2483.1001.6100)

TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Reivindicatória. Contrato estimatório. Consignante que entrega veículo ao consignatário para que este o venda. Consignatário que emite em contrapartida cheque no valor do preço de estima, o qual, posteriormente, deixa de ser compensado por insuficiência de fundos. Obrigação de pagamento do preço de estima ao consignante que não recai sobre o terceiro adquirente do bem, e sim sobre o consignatário. Contrato de compra e venda válido e eficaz. Transferência da propriedade do bem que se opera por força da tradição, nos termos do CCB/2002, art. 1.267. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote