(DOC. VP 165.2483.1006.8200)

TJSP. Sociedade comercial. Dissolução. Fase de liquidação. Sentença que homologa o plano de partilha, elaborado pelo liquidante. Inconformismo. Desacolhimento. Procedimento regulado pelos arts. 655 a 674 do CPC/1973 de 1939, conforme determina o CPC/1973, art. 1218, VIIvigente. Ausência de prejuízo aos apelantes, a despeito da não publicação de decisão que determinou a escolha do liquidante, uma vez que o co-apelado, também não intimado, anuiu à indicação. Argumentos genéricos, no que respeita à sugerida prática de crime de sonegação fiscal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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