(DOC. VP 165.2483.1008.8900)

TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Evidentes indícios de abuso da personalidade jurídica da devedora, consubstanciados no encerramento irregular das atividades empresariais, reconhecido expressamente pelos sócios perante o Oficial de Justiça, em detrimento dos legítimos interesses dos credores. Circunstância que viabiliza a responsabilização dos sócios. Suficiência dos elementos à decretação da medida. Postulação deferida. Recurso provido.

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