(DOC. VP 165.2891.8001.8900)

TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Bancários. Revisional de contrato bancário. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. CDC, art. 3º. Anulação de cláusulas, todavia, não é imediata, nem autoriza a revisão de contrato liquidado. Ato jurídico perfeito. Recurso parcialmente provido.

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