(DOC. VP 165.2891.8010.5700)

TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de indenização. Pretensão de inclusão dos sócios da empresa devedora no pólo passivo da demanda. Descabimento. Ausência de prova de insolvência da pessoa jurídica para pagamento de suas obrigações. Falta de cumprimento espontâneo da decisão transitada em julgado. Fato que não caracteriza, por si só, hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso não provido.

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