(DOC. VP 165.2891.8016.0900)

TJSP. Contrato. Contrato bancário. Revisional. Contratos de abertura de crédito rotativo em conta corrente e de empréstimo pessoal. Hipótese em que o autor postula a exibição dos contratos celebrados pelas partes, com aplicação do CDC e inversão do ônus probatório. Impossibilidade de conhecimento preciso do conteúdo dos contratos, de molde a inviabilizar pronunciamento judicial acerca da legalidade dos encargos pactuados, da existência de valores indevidamente pagos e que devam ser restituídos ao correntista, bem assim da ocorrência da prescrição. Incidência do CDC na espécie (Súmula 297, do STJ). Necessidade de inversão do ônus da prova. Possibilidade, ademais, da determinação de ofício pelo juiz da exibição dos documentos pela instituição financeira. Inteligência das regras contidas nos artigos 14, V, 340, III, 355 e 382, do CPC/1973. Imprescindibilidade da produção de prova que afasta a possibilidade de aplicação da regra contida no CPC/1973, art. 285-A. Sentença anulada. Recurso provido.

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