(DOC. VP 165.2970.4000.0000)

STF. Recurso extraordinário. Tema 289/STF. Saúde. Remédio. Medicamento. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência.Fornecimento de medicamentos. Possibilidade de bloqueio de verbas públicas para garantia. Precatório. Ratificação da jurisprudência firmada por esta suprema corte. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 100, § 2º. CF/88, art. 167, II e VII. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 289/STF - Jurisprudência consolidada no sentido da possibilidade de bloqueio de verbas públicas para garantia de fornecimento de medicamentos.Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 100, § 2º; e CF/88, art. 167, II e VII, a possibilidade, ou não, de bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos.»

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