(DOC. VP 165.2970.4000.3500)

STJ. «Habeas corpus». Crime contra a ordem tributária e quadrilha (Lei 8.137/1990, arts. 3º, II e CP, art. 288). Pedido de diversas diligências na fase do revogado CPP, art. 499. Indeferimento motivado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. No caso dos autos, o magistrado responsável pelo feito indeferiu, motivadamente, as diversas diligências requeridas pela defesa na fase do revogado CPP, art. 499, por entender que teriam caráter protelatório e não se mostr

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