(DOC. VP 165.3124.0001.4100)

TJSP. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Ordem denegada na forma do CPC/1973, art. 285-A. Inadmissibilidade de aplicação do referido artigo em sede de «writ». Norma geral de processo que não altera, nem modifica a legislação especial do mandado de segurança. Quebra do devido processo legal. Anulação do processo

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