(DOC. VP 165.3124.0002.2500)

TJSP. Dano moral. Suposta prática de abuso de liberdade de expressão pela SBT, a respeito de escândalo de desvio de dinheiro público (construção do fórum trabalhista). Programas veiculados pela ré. Declarações dos apresentadores teriam ofendido a honra do autor. Considerações doutrinárias e jurisprudenciais. Impedir que a imprensa divulgue fatos constitui censura à liberdade de informar, vedada pelo CF/88, art. 220, §§ 1º e 2º. Ausência de dolo ou culpa a gerar direito indenizatório. Ação improcedente. Recurso improvido.

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