(DOC. VP 165.3124.0005.9200)

TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Cumprimento a requisitórios e depósito da condenação. Extinção do processo decretada, com amparo no pagamento (CPC, art. 794, inciso I). Requerimento da credora à complementação, e decisão do juízo instando a municipalidade devedora, sob pena de prosseguimento da execução. Circunstância em que a decisão é nula, por inobservância dos CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 467. Coisa julgada imutável, enquanto não for eventualmente rescindida. Ocorrência. Recurso provido.

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