(DOC. VP 165.3124.0007.7700)

TJSP. Extinção do processo. Execução por título judicial. Caso em que o depósito realizado pelo devedor não visava o pagamento, mas impedir a aplicação da multa, prevista no CPC/1973, art. 475-j, caso ocorresse a rejeição da impugnação. Incidente instaurado pelo executado que deveria ser examinado pelo juiz. Anulada a sentença que julgou extinto o processo. Recurso provido

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