(DOC. VP 165.3124.0009.2800)

TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Pretensão ao recebimento de embargos à execução no duplo efeito. Cabimento. Hipótese em que estão presentes os requisitos autorizadores. Inteligência do § 1º,CPC/1973, art. 739-A. Recurso provido.

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