(DOC. VP 165.3203.2005.6600)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco que se apropria de crédito de salários para abatimento de dívida de cartão de crédito. Inadmissibilidade. Caráter de impenhorabilidade do crédito. Conduta que dá ensejo a devolução de cheques e consequentes dissabores para a correntista. Ação procedente. Indenização devida e fixada em face das peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido da autora

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