(DOC. VP 165.3203.2006.0200)

TJSP. Agravo de instrumento. Medida cautelar. Exibição de documentos. Multa diária em caso de descumprimento. Inadmissibilidade. Descumprimento da determinação que somente acarreta a presunção de verdadeiros os fatos alegados pela parte que os requer. Recurso provido.

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