(DOC. VP 165.3203.2008.4300)

TJSP. Sentença. Fundamentação. Julgamento sumaríssimo. CPC/1973, art. 285-A. Decisão que deve ser baseada em precedentes do próprio juiz, proferidos em casos idênticos e exclusivamente relativos a questões de direito. Pedido inicial que impugna prática de anatocismo. Matéria que depende da exibição dos contratos, se entendida legal a capitalização. Impossibilidade do julgamento imediato. Sentença anulada. Recurso provido

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