(DOC. VP 165.6722.7000.2300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Intempestividade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de cinco dias previsto no CPC/2015, CPC, art. 1.023, caput. III - Embargos de Declaração não conhecidos.»

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