(DOC. VP 165.6722.7000.7800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Programa nacional de alimentação. Suposta aquisição de gêneros alimentícios. Apresentação de nota fiscal falsa. Desvio de finalidade. Verba utilizada para presentear professores da rede pública municipal de ensino. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 15/09/2015, contra decisão publicada em 10/09/2015. II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve parcialmente a condenação fixada na sentença, em Ação Civil Pública na qual o Ministério Público postulou a condenação dos agravantes pela prática de atos de improbidade administrativa, consubstanciados no desvio de verbas públicas federais repassadas ao Município de Erval Velho/SC, no âmbito do Programa Nacional de A

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