(DOC. VP 165.6751.8002.2300)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Alegação de ofensa ao CPC, art. 475-O, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação genérica de ofensa à Lei. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Cumprimento de sentença. Apuração de valores devidos. Simples cálculos aritméticos. Desnecessidade de realização de perícia atuarial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência, na espécie, da Súmula 211/STJ. 2. No que concerne aos arts. 475-J, 475-L e 475-M, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, apontados como violados, a parte recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, caracterizando a deficiência na fundamentação do a

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