(DOC. VP 165.6751.8002.7600)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão especial. CPP, art. 295, II. Cela insalubre. Ausência de provas do alegado. Manutenção do recorrente em cela distinta daquelas destinadas aos presos comuns. Pleito de prisão domiciliar. Ausência dos requisitos específicos. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«I - É entendimento desta Quinta Turma: «A teor do CPP, CPP, art. 295, §§ 1º, 2º e 3º, com a redação dada pela Lei 10.258/2001, a garantia reservada para aqueles que tem direito à prisão especial está adstrita ao recolhimento em local distinto da prisão comum ou, inexistindo estabelecimento específico, em cela distinta, garantida a salubridade do ambiente. Assim, não havendo vagas ou inexistindo na localidade unidades prisionais que se prestam exclusivamente para a guarda de pres

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