(DOC. VP 165.6751.8003.3300)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante. Lei 9.605/1998. Crime ambiental. Habeas corpus. Pessoa jurídica. Poluição sonora. Continuidade da persecução penal. Ocorrência. Análise sobre a materialidade do delito que não pode ser feita na via eleita. Em princípio, conduta típica suficientemente demonstrada pela denúncia. Cassação do acórdão a quo.

«1. A emissão de som, quando em desacordo com os padrões estabelecidos, provocará a degradação da qualidade ambiental. 2. A conduta narrada na denúncia mostra-se plenamente adequada à descrição típica constante no Lei 9.605/1998, art. 54, caput, e § 2º, I, c/c o Lei 6.938/1981, art. 3º, III, pois descreve a emissão pela pessoa jurídica de ruídos acima dos padrões estabelecidos pela NBR 10.151, causando, por conseguinte, prejuízos à saúde humana, consoante preconiza a Reso

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