(DOC. VP 165.6791.8004.0700)

STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo a recurso próprio. Unificação de penas. CP, art. 75. CP. Limite de 30 anos. Cálculo de benefícios. Inaplicabilidade. Súmula 715/STF. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. «A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo CP, art. 75 - Código Penal, não é consider

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