(DOC. VP 165.7004.4003.3100)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental. Crime tributário. Inépcia da denúncia. Sentença confirmada em grau de apelação. Alegação prejudicada. Alegação de inexistência de dolo na conduta. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Sobrevindo sentença condenatória, resta atestada a plena aptidão da inicial acusatória, fica prejudicado o exame da violação do CPP, art. 41. 2. Pelas mesmas razões, prejudicada a alegação de violação ao CPP, art. 396-A, em razão de se ter por preclusa a possibilidade de apreciação posterior do argumento de inépcia da denúncia. 3. Perquirir sobre a existência de dolo na conduta do recorrente implica a incursão nos elementos fático-probatórios da lide, providência

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