(DOC. VP 165.9873.6000.3700)

TRT4. Recurso ordinário da reclamante pedido de demissão. Validade.

«Inexistindo prova hábil a demonstrar a ocorrência de coação irresistível, tem-se como válido e eficaz o pedido de demissão formalizado pelo trabalhador com a assistência prevista no CLT, art. 477, § 1º, a qual tem, justamente, a finalidade de assegurar que a manifestação de vontade do empregado é livre de qualquer vício de consentimento. Recurso desprovido. [...]»

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