(DOC. VP 165.9912.9000.2900)

TRT4. Exceção de incompetência em razão do lugar.

«Na hipótese, ainda que a regra do CLT, art. 651 deva ser observada, o reclamado possui estrutura em todo o país, com facilidade para produzir sua defesa. Deve ser considerado também o direito ao amplo acesso à Justiça, insculpido no CF/88, art. 5º, XXXV, conforme jurisprudência deste Tribunal Regional e/TST. [...]»

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