(DOC. VP 166.0110.0000.3000)

TRT4. Diferenças salariais. Lei 10.395/95.

«O CF/88, art. 169 e a Lei Complementar 82/1995 (Lei Camata) não impedem os reajustes salariais previstos na Lei 10.395/95, devidos para os empregados submetidos à legislação trabalhista. [...]»

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