(DOC. VP 166.2791.6000.4500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Saques fraudulentos em conta corrente. Fatos apurados na esfera criminal. CCB, art. 935. Alegação de responsabilidade objetiva da instituição financeira. Aplicação da Súmula 284/STF.

«1. O texto da legislação federal apontado pelos recorrentes não é apto para amparar a tese de ocorrência de danos morais, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2. O acórdão recorrido reconheceu a responsabilidade da instituição financeira pelos fatos narrados e apurados na esfera criminal, mas não identificou a existência de dano extrapatrimonial no caso concreto. Não existindo dano, não há o que indenizar. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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