(DOC. VP 166.2805.8001.3400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Falsa identidade (CP, art. 307). Dosimetria. Penas-bases fixadas acima do mínimo legal. Existência de condenação transitada em julgado. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade da sanção básica referente ao crime do CP, art. 307. Necessidade de readequação da reprimenda inicial por decisão unipessoal desta relatoria.

«1. A aplicação da pena-base é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de pena a ser aplicado ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. 2. In casu, o Tribunal estadual sopesou negativamente ao paciente a existência de condenação com trânsito em julgado, fundamentação suficiente a justificar a imposição das reprimendas básicas acima do mínimo

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