(DOC. VP 166.2805.8002.1200)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Regime inicial aberto. Trânsito em julgado da condenação. Expedição de mandado de prisão. Paciente em lugar incerto e não sabido. Ilegalidade não evidenciada. Pedido de prisão domiciliar. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Recurso ordinário desprovido.

«1. O enfrentamento de teses jurídicas na via restrita pressupõe que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. 2. Nos termos da legislação em vigor, especialmente os arts. 674, do CPP, Código de Processo Penal e o LEP, art. 105, a guia de recolhimento será expedida após o trânsito em julgado da sentença, quando o réu estiver ou vier a ser preso. In casu, o paciente encontra-se em lugar

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