(DOC. VP 166.3013.8004.0700)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão. Acórdão embargado devidamente fundamentado quanto à apontada violação ao CCB/2002, art. 840. Embargos rejeitados.

«1. Ausência de omissão, apontada nos segundos aclaratórios, uma vez que o v. acórdão embargado está devidamente fundamentado, inclusive no tocante à rejeição da contrariedade ao CCB/2002, art. 840. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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