(DOC. VP 166.3025.0002.6500)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Pensionamento. Não cabimento. Revisão. Inviabilidade. Dano moral. Indenização. Valor. Reanálise. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão agravada. Fundamentos não combatidos. CPC, CPC, art. 1021, § 1º. CPC, de 2015. Súmula 182/STJ. Não provimento.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

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