(DOC. VP 166.3064.5002.3900)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Carta de preso. Condenação. Apelação criminal. Apresentação das razões na instância superior. Não observância do CPP, art. 600, § 4º. Novo julgamento do recurso defensivo realizado pelo Tribunal de Justiça em cumprimento da decisão proferida no HC 325.693/SP. Prejudicialidade.

«1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que julgou prejudicado o writ, pois, no caso concreto, a questão aqui impugnada já foi decidida no HC 325.693/SP. 2. Agravo regimental improvido.»

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