(DOC. VP 166.3074.5001.6600)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC, art. 999, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inventário. Herdeiro. Habilitação. Nulidade. Notificação. Consulado. Desnecessidade. Súmulas 7 do STJ.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 2. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame dos elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.»

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